TCU condena ex-prefeito de Pelotas a devolver R$ 56,3 milhões por verbas de enchentes
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Decisão unânime do tribunal envolve recursos federais liberados após cheias de 2009; Adolfo Fetter Júnior prepara recurso
Por GZH Zona Sul
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pelotas Adolfo Fetter Júnior (PP) ao ressarcimento de R$ 56,3 milhões por supostas irregularidades na aplicação de recursos federais. As verbas eram destinadas a obras emergenciais após as enchentes que atingiram o município gaúcho no ano de 2009. A decisão, que também prevê uma punição financeira pesada ao ex-gestor, mexe com o cenário político da Zona Sul.
A condenação foi aprovada por unanimidade pela 1ª Câmara do tribunal em sessão realizada no último dia 12 de maio. O processo tramita sob o rito de Tomada de Contas Especial, um procedimento técnico e rigoroso utilizado pela Corte em casos onde há suspeita consolidada de dano ao erário ou falhas graves na prestação de contas de verbas públicas da União.
Falta de comprovação regular e juros milionários
Segundo o acórdão, os ministros do tribunal concluíram que não houve a comprovação regular e documental da aplicação dos repasses federais carimbados para as ações de reconstrução após os alagamentos severos registrados em janeiro daquele ano.
Originalmente, os valores deveriam cobrir intervenções urgentes, como a reconstrução de moradias populares, recuperação de pontes destruídas, reparos em sistemas de microdrenagem e redes de abastecimento de água, além de melhorias em estruturas danificadas pelas cheias.
O corpo técnico apontou dois débitos principais relacionados ao caso — um de R$ 10,7 milhões e outro de R$ 6,5 milhões, ambos extraídos de planilhas de 2009. Com a devida atualização monetária e a incidência de juros acumulados ao longo dos anos, o montante totalizado alcançou a cifra de R$ 56.375.311,26.
Além da devolução integral dessa quantia, o acórdão aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 1 milhão ao político. O documento fixa o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento do dinheiro aos cofres do Tesouro Nacional, abrindo a possibilidade de parcelamento do débito em até 36 vezes.
Caso ocorra descumprimento, a cobrança judicial imediata já está autorizada. Empresas privadas contratadas para a execução das obras na época também foram penalizadas no mesmo processo.
O que diz a defesa de Fetter Júnior
Adolfo Fetter Júnior foi eleito vice-prefeito em 2004 e assumiu o Executivo após a renúncia do titular, Bernardo de Souza, em 2006. Fetter Júnior foi eleito em 2009 e concluiu o segundo mandato em 2012.
Procurado pela reportagem, ele informou que está reunindo documentação técnica para apresentar um recurso formal contra a decisão da Corte. Em mensagens, o ex-prefeito ressaltou que elabora uma manifestação jurídica detalhada devido à alta complexidade que envolve o processo.
Na peça de defesa prévia, o ex-governante sustenta que os repasses, que somaram originalmente R$ 18,5 milhões, foram liberados em caráter de urgência após um evento climático extremo que causou estragos severos nas áreas urbana e rural da cidade.
Fetter argumenta que as prestações de contas finais foram formalmente enviadas pela administração municipal subsequente e destaca que ocorreram três visitas técnicas do ministério concedente, nas quais teria sido atestada a regularidade física da execução do termo de compromisso.
O político pontua ainda que pareceres emitidos posteriormente recomendavam a desconstituição das irregularidades e que reverterá o entendimento atual por meio das vias recursais.
Posição partidária
O desdobramento judicial é acompanhado de perto pelas lideranças partidárias da região. O presidente do Progressistas em Pelotas, Paulo Grigoletti Gastal, afirmou que a sigla monitora o andamento do caso e fez questão de defender publicamente a trajetória do colega.
— Fetter sempre foi reconhecido como um gestor sério e competente. Tenho convicção de que ele terá oportunidade de esclarecer os fatos e comprovar a correção da sua atuação — declarou Gastal.
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