Programa “Hora Marcada” recebe o advogado Matteo Chiarelli para discutir sanções econômicas impostas a ministros do STF pelos Estados Unidos
- Rádio Tupanci
- 21 de ago.
- 3 min de leitura
Além do tarifaço, os Estados Unidos aplicaram a ministros do STF, a Lei Magnitsky. Recentemente o ministro Flávio Dino estabeleceu limites constitucionais a imposições de leis de outros países, inclusive norte-americanas, em território brasileiro, o que gerou repercussão nacional
Por Maria Eduarda Lopes
Na manhã desta quinta-feira (21), o programa “Hora Marcada”, apresentado pelo jornalista Sérgio Corrêa, recebeu o advogado e professor Matteo Chiarelli. A entrevista teve como pauta o cenário político e econômico do Brasil após as sanções impostas pelos Estados Unidos e o enquadramento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Lei Magnitsky, assim como a decisão do ministro Flávio Dino acerca dos limites da legislação estrangeira em território brasileiro.
Matteo Chiarelli é professor de Direito Constitucional na Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e também leciona na Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Foi deputado federal pelo Rio Grande do Sul em 2007 pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atualmente Democratas (DEM).
A relação internacional entre Brasil e EUA já estava complicada após o tarifaço sobre produtos brasileiros aplicados pelo presidente Donald Trump como forma de retaliação aos inquéritos em curso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por tentativa de golpe de Estado.
No dia 30 de julho, o governo dos Estados Unidos aplicou a alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Magnitsky. A acusação envolve a violação da liberdade de expressão e a autorização de “prisões arbitrárias”, e cita a investigação contra Jair Bolsonaro, que ocasionou na sua prisão domiciliar em agosto, ordenada por Moraes, por ter infringido medidas cautelares.
A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir agentes que supostamente reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas. Aprovada em 2012 no governo de Barack Obama, a legislação aplica sanções econômicas aos acusados como o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição da entrada no país. Ainda possibilita a suspensão do serviço de redes sociais e contas em bigtechs, como Google, Facebook e Instagram, e empresas como a Amazon e a Apple, com sede nos Estados Unidos.
Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do STF, proibiu restrições decorrentes de atos unilaterais estrangeiros por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil, afirmando que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. Dino reiterou, ainda, que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações dependem de expressa autorização do STF, impondo limites às aplicações das sanções da Lei Magnitsky no país. Em resposta, Washington argumentou que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos americanos”. Este cenário contribuiu para repercussões no mercado financeiro, com o dólar subindo a R$5,49 e com a bolsa de valores sendo afetada.
Na entrevista, o advogado Chiarelli comentou a decisão do ministro Flávio Dino, afirmando que não há nada de extraordinário nela, e explicou aos ouvintes sobre o princípio da territorialidade. “Para que uma sociedade seja chamada de Estado, externamente ela precisa ser mais uma no cenário das nações, e internamente a sua vontade deve valer de forma inconstratável, ou seja, acima da vontade do Estado não há mais nenhuma. Então a Lei Magnitsky, ou qualquer ato executivo, como é chamado pelo presidente Trump, que chamamos aqui no Brasil de decreto presidencial, não vale externamente. É o princípio da territorialidade, dentro do território brasileiro, vale a vontade do povo brasileiro graças à nossa democracia representativa. A vontade do presidente americano não se sobrepõe à vontade do povo brasileiro”.
Chiarelli abordou a questão do ministro Moraes ter sido enquadrado na Lei Magnitsky e as motivações por trás da decisão dos EUA que, entre outros motivos já citados, o acusam de censura da liberdade de expressão. “Se o ministro Alexandre de Moraes está abusando do poder, ao invés de exercê-lo, quem sabe ele está retirando a competência do legislativo e do executivo, assim como pode acontecer do legislativo e do executivo invadirem a esfera de poder do jurídico. Mas faz parte da política, poder significa política e vice-versa. A questão é saber até onde isso está permitido na Constituição, pois vivemos em um Estado de Direito, não há ninguém acima da lei”.
A entrevista completa pode ser acompanhada no canal da Rádio Tupanci.
Comentários