CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de menores pela internet

PL 2.857/2019 eleva punição em um terço; texto segue para o Plenário.

A CCJ da Câmara aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 13/08/2025, o PL 2.857/2019, que aumenta em 1/3 a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando praticado via internet, aplicativos ou redes sociais. Com a mudança, a pena prevista no art. 241-D do ECA passa de 1 a 3 anos para 1 ano e 4 meses a 4 anos, além de multa. O projeto segue para o Plenário.

A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que o endurecimento é necessário diante do uso das tecnologias para facilitar crimes antes restritos ao mundo presencial.

O texto original é da ex-deputada Shéridan (RR).

A votação ocorreu na esteira da repercussão do vídeo do influenciador Felca (Felca Bressanim) sobre adultização e exploração de menores nas redes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou em 30 dias um projeto específico contra a adultização, a ser elaborado por grupo de trabalho; também foi marcada comissão geral em 20/08 para debater o tema.

Debate sobre responsabilização das plataformas

Na reunião, Capitão Alberto Neto (PL-AM) criticou incluir regras de regulação de redes em propostas sobre proteção à infância (“jabuti”). Já Helder Salomão (PT-ES) defendeu responsabilizar plataformas que lucram com conteúdo que explora crianças.

O que muda:

• Crime-alvo: aliciar/assediar/constranger menores com fim libidinoso por qualquer meio, com agravante quando via internet.

• Pena: 1 ano e 4 meses a 4 anos + multa (antes, 1 a 3 anos + multa).

• Próximos passos: projeto vai ao Plenário da Câmara

Agência Brasil

Foto: Reprodução