Entidades de Pedro Osório e Cerrito poderão concorrer a recursos oriundos da Justiça
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Poderão participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades essenciais e que tenham projetos voltados à população dos municípios
Por Celestino Garcia / JTR
Entidades sociais, órgãos públicos e instituições que atuam nas áreas de segurança pública, saúde, educação e meio ambiente em Pedro Osório e Cerrito têm até 30 dias para se cadastrarem junto à Vara de Execução Criminal da Comarca de Pedro Osório e se habilitarem para futuras seleções de projetos financiados com recursos oriundos da Justiça.
O edital de cadastramento foi publicado pela Direção do Foro da Comarca de Pedro Osório e prevê a formação de um banco de entidades aptas a participar de chamadas públicas para o recebimento de verbas provenientes de prestações pecuniárias aplicadas em condenações criminais, transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal.
A medida segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e busca direcionar recursos depositados judicialmente para iniciativas de interesse coletivo, priorizando projetos de relevante impacto social nas comunidades atendidas pela comarca.
De acordo com o edital assinado pelo juiz da Vara de Execução Criminal, Marcelo Malizia Cabral, poderão participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades essenciais e que tenham projetos voltados à população dos municípios de Pedro Osório e Cerrito.
Para obter a homologação do cadastro, as instituições deverão apresentar documentação jurídica, fiscal e administrativa atualizada, incluindo estatuto social, ata da diretoria, inscrição no CNPJ e certidões de regularidade. As entidades já cadastradas também deverão atualizar seus dados, caso tenham ocorrido alterações.
O cadastramento não garante o repasse automático de recursos, mas é condição obrigatória para participação em futuras chamadas públicas promovidas pela unidade judicial. Somente após a homologação será possível concorrer aos valores disponíveis por meio de projetos específicos e celebração de convênios.
A expectativa é que os recursos possam contribuir para o fortalecimento de ações sociais, educacionais, ambientais e de segurança pública desenvolvidas na região.
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