Assembleia Legislativa aprova pacote do Judiciário

Projeto amplia o número de desembargadores e a quantidade de cargos de comissão nos gabinetes de juízes

Com informações de O Sul

Foto: Raul Pereira/ALRS

Por ampla maioria de votos, a Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (28) três projetos de lei favoráveis ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O pacote inclui a criação de mais 30 cargos de desembargador, o aumento do número de CCs (cargos em comissão) aos quais os juízes têm direito em seus gabinetes e a mudança no plano de carreira dos servidores da instituição.

Os textos seguem agora para sanção pelo governador Eduardo Leite. O deputado Jeferson Fernandes (PT) chegou a apresentar emenda para garantir que ao menos 35% das novas vagas fossem preenchidas por servidores nomeados a partir de aprovação de concurso público. A proposta, entretanto, sequer foi votada, pois a base de apoio do governo impediu a apreciação do texto em plenário.

Estima-se que, somadas, as iniciativas causem um impacto de quase R$ 440 milhões nos cofres públicos do Rio Grande do Sul ao longo dos próximos dois anos.

PL nº 325/2025

A revisão do plano de carreira dos servidores do Judiciário recebeu 46 votos a favor e apenas um contrário. A posição dissonante foi do deputado Felipe Camozzato (Novo).

Conforme o texto, o objetivo é “assegurar a modernização e a racionalização do plano de carreira, promovendo a valorização da experiência e da titulação, a equalização de oportunidades de desenvolvimento funcional, a maior clareza normativa e a segurança jurídica na gestão de pessoas”.

PL nº 191/2025

Com placar de 42 a 5, prevê a criação de 30 cargos de desembargador e a extinção de 45 cargos de juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial, para os quais não havia previsão de provimento. A finalidade é suprir a crescente demanda de processos na segunda instância, sobretudo no período de 2020 até o ano passado.

Camozzato também votou pelo “Não”, assim como seus colegas Luciana Genro (Psol), Matheus Gomes (Psol), Delegado Zucco (Republicanos) e Tiago Simon (MDB). Este último questionou a coerência de se aumentar despesas com mais desembargadores, enquanto o Rio Grande do Sul ainda se recupera das enchentes de 2024 e escolas  públicas apresentam condições precárias.

PL nº 326/2025

Já a criação de mais unidades e elevação de entrâncias teve 45 “Sim” e um “Não” – novamente de Felipe Camozzato. O projeto eleva para a entrância final as Comarcas de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria, bem como para a entrância intermediária as Comarcas de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia.

Também prevê a criação de 25 unidades jurisdicionais: 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre (com duas unidades), nove Juizados de entrância final, três Juizados de entrância intermediária, oito varas de Garantia de entrância final e 3 Varas Judiciais de entrância inicial.