Senado aprova projeto que define regras para guarda compartilhada de pets em caso de divórcio
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Texto segue para sanção. Proposta prevê compartilhamento de despesas e perda de custódia em casos de violência doméstica ou animal
Por G1
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31), projeto que define regras para a custódia de animais de estimação em casos de separação conjugais.
O texto tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2025 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a proposta, se após o término do casamento ou de união estável, o casal não tiver acordo sobre a custódia do animal, caberá ao juiz responsável pelo caso definir sobre o compartilhamento.
No compartilhamento da custódia, será levado em conta o tempo de convívio do animal com cada um dos donos, considernando as condições de moradia, trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.
O magistrado ainda poderá estipular uma espécie de pensão para uma das partes como forma de cobrir despesas de manutenção do bicho.
Despesas com consultas veterinárias, internações e medicamentos será dividida igualmente entre as partes.
O texto define ainda que a propriedade em comum do animal se dará se o tempo de vida do bicho tenha acontecido, em sua maior parte, durante a união.
Além disso, a partilha do animal poderá ser negada em caso de:
histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
histórico ou risco de violência doméstica.
Se um dos tutores for enquadrado em um dos crimes anteriores, poderá, inclusive, perder a posse e propriedade do animal, sem o direito a indenização.
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