A Prefeitura de Pelotas, por meio da Secretaria de Transportes e Trânsito (STT), emitiu um alerta sobre as condições legais para a condução de ciclomotores no município. A medida foi reforçada após uma ação conjunta de fiscalização, realizada no domingo (25), no bairro Fragata, onde dois ciclomotores foram apreendidos por irregularidades. A operação contou com a participação de agentes de trânsito, guardas municipais e a Brigada Militar, com o objetivo de combater a perturbação do sossego público.
A STT destacou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, apenas maiores de 18 anos podem conduzir ciclomotores, sendo necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). O processo de habilitação exige aulas teóricas e práticas em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Em casos de condução por menores ou pessoas não habilitadas, os veículos podem ser apreendidos, e o resgate só ocorre após o pagamento de taxas dentro de 90 dias. Caso contrário, os ciclomotores são destinados a leilão, e os condutores autuados.
Além disso, quando há risco de dano, os responsáveis podem responder criminalmente, sendo encaminhados à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) por crime ou ato infracional, conforme o perigo identificado.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: Jornal Tradição
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