PEC da adultização infantojuvenil nas redes sociais é aprovada pelo Congresso

O texto foi aprovado na quarta-feira (27) e estabelece novas regras para o combate da adultização de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Multas podem chegar a até R$50 milhões

Por Maria Eduarda Lopes

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado aprovou na quarta-feira (27) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para combater a adultização e a exposição de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e se virar lei, caberá ao governo regulamentar como será feita a verificação de idade e as fiscalizações sobre as plataformas.

Principais pontos da PEC da adultização

Os principais pontos da medida incluem que as contas em redes sociais de usuários com até 16 anos seja obrigatoriamente vinculada à um responsável legal, significando que os pais e responsáveis terão de ser identificados e poderão ser cobrados pelas atividades realizadas nas plataformas.

As plataformas também devem oferecer ferramentas de supervisão para o controle parental, permitindo que os responsáveis acompanhem o conteúdo acessado e produzido pelas crianças, com o tempo de uso podendo ser limitado. Além disso, serão obrigadas a adotar mecanismos confiáveis de checagem de idade, que até então era feita por autodeclaração do usuário. A PEC prevê que o poder público possa atuar como regulador e certificador dos métodos de verificação mais rígidos.

Os conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes estão relacionados a exploração e abuso sexual, pornografia, violência física, assédio e cyberbulling, uso e incentivo de substâncias ilícitas, jogos de azar e apostas ou práticas publicitárias predatórias. Sendo assim, as empresas serão obrigadas a remover esse tipo de material e encaminhar denúncias às autoridades nacionais e internacionais competentes em casos de crimes graves.

O projeto prevê multas e sanções para as empresas que descumprirem as regras, variando entre R$10 por usuário cadastrado até o limite de R$50 milhões. Em casos mais graves, poderá haver a suspensão temporária ou até mesmo definitiva das atividades no Brasil.

Além dessas principais medidas, o Senado proibiu o acesso de crianças e adolescentes a jogos eletrônicos que contenham um sistema de recompensa chamado “loot boxes”, que funcionam como apostas. O argumento é que tais práticas se assemelham a jogos de azar e poderiam incentivar os jovens ao vício.