Justiça determina nova eleição da Mesa Diretora da Câmara de Arroio Grande

Decisão aponta violação à proporcionalidade partidária e dá prazo de 15 dias para nova votação

Por Rafael Viana / JTR

Foto: Divulgação

Uma decisão judicial determinou a realização de nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arroio Grande, após apontar irregularidades no processo realizado em dezembro de 2025. A sentença também identificou problemas na composição das Comissões Permanentes para o exercício de 2026.

De acordo com a decisão, houve violação ao princípio da representação proporcional, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, ao considerar que o Partido dos Trabalhadores (PT) não teve participação compatível com sua representatividade na Casa.

O Judiciário concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da eleição anterior e determinou que uma nova votação seja realizada no prazo máximo de 15 dias, com a devida observância da proporcionalidade partidária. A medida garante ao PT participação nos espaços da Mesa Diretora e nas comissões.

Apesar da decisão, os atos administrativos e legislativos já realizados permanecem válidos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Na manhã desta quarta-feira (18), o vereador João Victor Porto Larrosa (PT) se manifestou em suas redes sociais, destacando que “é uma questão de respeito à Constituição Federal que o partido ocupe um dos cargos na Mesa Diretora”. Ele também reforçou a importância da realização de uma nova eleição que assegure a participação proporcional do PT, conforme determina a legislação e o regimento interno da Casa.

Até o fechamento desta matéria, a presidência da Câmara Municipal ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão judicial, da qual ainda cabe recurso.