Comissões da Câmara optam por derrubar o veto do prefeito Fernando Marroni no PL dos exames toxicológicos
- Jean Pierre Knepper
- há 6 horas
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Na primeira sessão legislativa da semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) impôs uma derrota ao governo
Por Redação
As reuniões das comissões do Legislativo movimentaram os trabalhos em plenário nesta terça-feira (10). Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo vereador César Brisolara (PSB), foram aprovados os pareceres das relatorias de três matérias.
Entre elas, recebeu parecer favorável a derrubada do veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que estabelece normas e procedimentos para a realização periódica, apresentação e disponibilização dos resultados de exames toxicológicos.
Relembre
Na última semana de janeiro, o prefeito de Pelotas, Fernando Marroni, vetou integralmente o projeto de lei que tornaria obrigatório o exame toxicológico para vereadores, secretários municipais e demais ocupantes de cargos políticos nos poderes Executivo e Legislativo.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara e buscava estabelecer um critério adicional de transparência e responsabilidade no exercício da função pública, especialmente em cargos com poder de decisão.
No veto encaminhado ao Legislativo, o chefe do Executivo argumenta que a matéria apresenta vício de iniciativa, por tratar de regras aplicáveis a agentes do Executivo, o que seria de competência privativa do prefeito. O texto também cita possíveis questionamentos constitucionais, envolvendo direito à intimidade, vida privada e proporcionalidade da medida.
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