Câmara aprova PEC da Blindagem com voto secreto e proposta segue para o Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3 de 2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada em dois turnos pela Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3 de 2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada em dois turnos pela Câmara.

O texto estabelece que ações criminais contra deputados e senadores só podem ser iniciadas se houver autorização prévia da respectiva Casa (Câmara ou Senado).

Também foi mantido o voto secreto para essa autorização. Ou seja: essa decisão será tomada em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros da Casa.

A proposta confere foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

No primeiro turno, 353 deputados votaram a favor, 134 contra e houve uma abstenção.

No segundo turno, o placar foi 344 a favor, 133 contra.

O interstício (intervalo mínimo de sessões entre votações de PEC) foi dispensado para permitir que a matéria avançasse mais rapidamente. Um destaque que tentava retirar do texto a regra do voto secreto foi rejeitado — ou melhor, não conseguiu o quórum necessário para ser aprovado (faltaram votos).

Principais pontos de controvérsia

Blindagem vs. responsabilidade: os críticos argumentam que a PEC torna mais difícil investigar e processar parlamentares por crimes que não estejam em flagrante, inclusive casos como corrupção, desvios, etc. Eles entendem que isso fragiliza mecanismos de controle e impõe barreiras ao Judiciário.

Voto secreto: a exigência do voto secreto é um ponto de tensão. Para partidários da PEC, isso protege contra pressões externas ou uso político de votações. Para opositores, isso reduz transparência e dificulta que eleitores saibam qual foi a posição de seu representante.

Possível inconstitucionalidade: partidos que se posicionaram contra avaliam levar a PEC ao STF, argumentando que viola princípios constitucionais como separação de poderes, isonomia, transparência e moralidade pública.

O que vem a seguir

Agora, após aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada em Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para depois ir ao plenário.

Se aprovada pelo Senado e promulgada, a norma passará a valer. Mas ainda poderá ser objeto de ação no STF para verificação de constitucionalidade.

Impactos possíveis

Parlamentares terão maior controle sobre quando e como são investigados ou processados criminalmente.

Possível aumento da insatisfação pública com o Congresso, dado o receio de impunidade.

Tensões institucionais entre Legislativo, Judiciário e sociedade civil poderão se acentuar, especialmente em casos de ações criminais envolvendo políticos.

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Foto: Lula Marques/Agência Brasil