Congresso aprova novas regras para seguro-defeso; texto vai à sanção
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Mudanças incluem exigência de biometria, novas condições de acesso e aumento de punições para fraudes
Por Agência Brasil
O Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta foi enviada pelo governo por meio de medida provisória e sofreu alterações durante a tramitação. A Câmara dos Deputados manteve a maior parte do texto aprovado anteriormente.
Entre as mudanças, está a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além da exigência de cadastro biométrico e inscrição no Cadastro Único para acesso ao pagamento.
O seguro-defeso garante um salário mínimo mensal a pescadores artesanais durante o período de defeso. A nova regulamentação estabelece critérios adicionais, como a comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos seis meses no ano anterior ao pedido.
O texto também prevê o pagamento de parcelas pendentes a partir de 2026, desde que os beneficiários atendam às novas exigências, e fixa prazo de até 60 dias para liberação do recurso após a regularização do cadastro.
Outra medida é a ampliação das penalidades para irregularidades. Pescadores que cometerem fraudes poderão ficar até cinco anos sem acesso ao registro profissional. Entidades que validarem informações incorretas também poderão ser excluídas do sistema.
Segundo o relator da proposta, senador Beto Faro (PT-PA), as mudanças buscam reduzir irregularidades no pagamento do benefício e ampliar o controle sobre a concessão. Ele afirmou que as novas regras foram discutidas com representantes da categoria e órgãos do governo.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável por pedidos referentes a períodos iniciados até outubro de 2025. A partir de novembro, as novas regras passam a ser aplicadas sob coordenação do Ministério do Trabalho.
O governo estima que o programa movimente cerca de R$ 7,9 bilhões em 2026, sem considerar pagamentos retroativos.
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