A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14 de agosto, o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 9/2023, conhecida como PEC da Anistia Partidária. A proposta prevê o perdão das sanções aplicadas aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de raça e gênero nas eleições de 2022. A votação foi simbólica, sem registro individual de votos, com oposição apenas dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Após a aprovação na CCJ, o Senado também aprovou um requerimento de urgência para que a PEC seja apreciada ainda hoje no plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em duas rodadas de votação para ser promulgada.
Entre os pontos mais polêmicos da PEC está a autorização para que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para o pagamento parcelado de multas eleitorais, sanções e débitos, o que poderia alcançar R$ 23 bilhões. O texto também prevê imunidade tributária para partidos e federações, equiparando-os a instituições isentas de impostos no país.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, justificou que as siglas enfrentaram dificuldades para cumprir as cotas raciais impostas pelo Supremo Tribunal Federal nas eleições de 2022. Durante a votação, a senadora Dorinha Seabra (União-TO) destacou os ajustes feitos para evitar retrocessos nos direitos das mulheres na política. A PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no plenário do Senado.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: Agência Senado
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