Apresentada a LDO 2026: Audiência Pública Define Metas Orçamentárias para o Próximo Ano em Cerrito

Administração Municipal detalhou na Câmara de Vereadores as prioridades, valores e a política de aplicação dos recursos que guiarão o orçamento de 2026

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A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SAF), realizou na manhã desta segunda-feira (17) uma audiência pública na Câmara de Vereadores para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.

O Secretário da SAF, Rubilar Calmon, conduziu a apresentação, detalhando as metas a serem alcançadas e os valores que serão aplicados em cada área de atuação no próximo exercício.

A LDO é o instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública municipal. Ela tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação dos recursos financeiros do município.

A audiência pública, realizada conforme o estabelecido no artigo 44 do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é fundamental para garantir a transparência e a participação no processo. As estimativas, relatórios de projeto e anexos apresentados ficam agora à disposição do Legislativo para discussão dos recursos para 2026.

Após a aprovação da LDO, a SAF garantirá a ampla divulgação do documento, em cumprimento às determinações da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal.